000728 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 000728
ACORDAO
Descritores: Infracção fiscal, Contrabando, Acto de execução
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000176
Nr Documento: SAP19540527000728
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ee4ed1a5b3df6f0802568fc0037fccb
Sumário
Constitui acto de execução do crime de contrabando o embarque de mercadoria estrangeira, do alto mar ou de um porto estrangeiro, no iate que ha-de conduzi-la ao lugar onde os agentes tencionavam faze-la introduzir no Pais.
