0088752 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0088752
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021303
Nr Documento: RL199410270088752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f141fc15255460e8025680300034534CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0088752.5E
Sumário
Há, objectivamente, perda de interesse do promitente comprador na celebração do contrato prometido, quando aquele deixe de pretender celebrar tal contrato por ter tomado conhecimento de que à casa prometida comprar e vender não tinha sido concedida licença de utilização, e ter interpelado por várias vezes o promitente vendedor para a obter e lha apresentar ou lhe fornecer dados concretos sobre o prazo em que ela poderia ser concedida, sem obter dele qualquer resposta. Os dois casos previstos no art. 808 do CC são equiparados ao incumprimento definitivo.