Quando foi proferido o acórdão 003382?

O acórdão foi proferido em 10 de março de 1950.

Acórdão STA (1950) — Tribunal de contas, Recusa de visto

Acórdão

003382

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de março de 1950
Relator: Pita e Castro

Recurso contencioso

Tribunal de contasRecusa de vistoActo de nomeaçãoActo de execuçãoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

D 16563 DE 1929/03/02 ART4.
D 22257 DE 1933/02/25 ART26.
DL 36155 DE 1947/02/10 ART16 C.
DL 36875 DE 1948/05/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1937/11/05 IN COL OF PAG290.
AC STA DE 1938/06/03 IN COL OF PAG792.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG442.

Sumário

A decisão pela qual a Administração, em face da recusa do visto pelo Tribunal de Contas a um diploma de nomeação para um cargo publico, declara não admitir o interessado a esse lugar e simples acto de execução, insusceptivel de recurso contencioso.

O Supremo Tribunal Administrativo não pode conhecer da legalidade das resoluções do Tribunal de Contas.

Texto integral não disponível

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