9951248 - Tribunal da Relação do Porto

I - A norma do n.3 do artigo 3 do Código do Registo Predial ( recusa do registo da acção ) deve-se interpretar extensivamente de modo a nela se compreender também a situação de o conservador recusar o registo por dúvidas e em que a sua remoção não pode ser imputada ao registante.