9951248 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951248
Acórdão
Descritores: Registo da acção, Recusa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027704
Nr Documento: RP199912139951248
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5c8ace7950f1bdb78025688d003ea7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951248.74
Sumário
I - A norma do n.3 do artigo 3 do Código do Registo Predial ( recusa do registo da acção ) deve-se interpretar extensivamente de modo a nela se compreender também a situação de o conservador recusar o registo por dúvidas e em que a sua remoção não pode ser imputada ao registante.