0325/20.9BESNT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0325/20.9BESNT
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Contencioso pré-contratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27376
Nr Documento: SA1202103110325/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1db3c3b9867428cc8025869c004da310CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0325.20.9BESNT.13
Sumário
É de admitir revista por a questão jurídica respeitante à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida na Lei de Segurança Privada em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, assumir relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública, não se conhecendo jurisprudência deste STA sobre a mesma.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo 1. Relatório A…………, SA, autora na presente acção administrativa de contencioso pré-contratual na qual demanda a ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, IP, sendo contra-interessadas B…………, SA, C…………, SA, D…………, SA, E…………, SA e F…………, SA, interpôs recurso nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul, proferido em 16.10.2020, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, da sentença proferida pelo TAF de Sintra, em 24.07.2020, que julgou a acção parcialmente procedente. Alega que a revista se justifica por as questões em causa nos autos revestirem complexidade jurídica, sendo susceptíveis de repetição em casos futuros e por serem questões novas. A ESPAP em contra-alegações pugna pela não admissão das revistas ou pela respectiva improcedência. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Nos presentes autos - acção de contencioso pré-contratual -, a aqui Recorrente A………… impugnou a decisão de qualificação de candidatos no concurso limitado por prévia qualificação para a celebração de acordo quadro para a prestação de serviços de vigilância e segurança, bem como a declaração de ilegalidade da norma do art. 10º, nº 1 do programa do concurso. A principal questão que a Recorrente pretende ver discutida na presente revista, é a de saber se, face às especificidades do regime do exercício da actividade de segurança privada estabelecida pela Lei nº 34/2013, de 16/5, nomeadamente considerando os requisitos no que toca a instalações e a meios que são exigidos para a obtenção de alvará, a proibição absoluta da sua transmissibilidade e as condições a obedecer obrigatoriamente na execução dos serviços (nomeadamente a obrigatoriedade de vínculo directo entre a entidade prestadora dos serviços e a entidade adquirente), podem concorrer aos procedimentos de contratação pública empresas de segurança privada em agrupamentos sem que este seja titular de alvará para esse exercício. Outra questão suscitada é a de saber se viola o princípio da concorrência, que empresas que actuam no mesmo mercado e que, por isso, competem entre si, se possam agrupar e apresentar proposta única a um procedimento de contratação pública. Alega que o acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento do art. 54º do CCP (que tem de ser interpretado em harmonia com a Lei da Segurança Privada), pelo que deveriam ter sido excluídas as candidaturas apresentadas pelos Agrupamentos B…………-C............ e D…………-E............, por aplicação analógica do art. 146, nº 2 alínea c) do CCP; havendo igualmente erro de julgamento sobre a legalidade da decisão de qualificação daqueles Agrupamentos, por violação do disposto nos arts. 4º, nº 1, 14º, nº 1 e 2 e 51º, nº 6 da Lei nº 34/2013 (Lei de Segurança Privada) e do art. 146º, nº 2, al. c) do CCP; e por violação do princípio da concorrência – art. 101º do Tratado de Funcionamento da União Europeia e das regras da Lei da Concorrência – Lei nº 19/2012, de 8/5 (arts. 9º, 68º, nº 1, al. a) e 69º, nº 2) e art. 70º, nº 2, al. g) do CCP. O TAF na sentença que proferiu entendeu que a acção procedia, em parte, pelo que anulou o acto de qualificação proferido quanto à concorrente F…………, SA, com a consequente condenação da Entidade Demandada a abster-se de avaliação e adjudicação da respectiva proposta. No mais julgou que improcediam as ilegalidades imputadas pela autora, ora Recorrente, à decisão de qualificação dos restantes candidatos, constituídos em Agrupamentos O TCA confirmou esta decisão considerando, nomeadamente, quanto à qualificação dos concorrentes em agrupamentos que: “(…) o agrupamento ao candidatar-se ao procedimento, …, não constitui uma pessoa jurídica distinta dos seus membros, os quais já estão constituídos e mantêm a sua personalidade jurídica. Só quando o agrupamento formar uma associação, após a qualificação, passa a ter personalidade jurídica. Até lá os seus membros são pessoal e solidariamente responsáveis pelas obrigações que assumem ao candidatar-se (cfr art 54º, nº 3 e 4 do CCP), sendo respeitantes a cada um dos membros do agrupamento os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de habilitação ou qualificação do grupo”. Concluiu que a sentença recorrida havia observado tanto a lei nacional – o CCP e a Lei de Segurança Privada -, como a lei comunitária. Igualmente julgou não violado o princípio da concorrência, referindo, nomeadamente, que: “(...), a participação de um agrupamento de empresas que atuam no mesmo mercado (agrupamento uniforme) no procedimento pré-contratual para prestação de serviços de segurança privada não é violador, sem mais, sem resultar comprovado que tal facto lhes concede uma vantagem real relativamente aos demais candidatos, do princípio da concorrência (previsto no art, 1º-A do CCP). A prática mostra que o objetivo das empresas em se associarem com vista à apresentação de candidaturas e propostas é o de, em conjugação de esforços, pela economia de meios, financeiros, técnicos, de equipamentos, humanos, e de custos, lograrem obter o contrato sujeito à concorrência. Em contrapartida, também a entidade adjudicante, com a participação de agrupamentos de empresas nos procedimentos pré-contratuais, vê crescer a hipótese de conseguir contratos mais favoráveis do que aqueles que lhe proporiam candidatos isolados. Ora, no caso, a recorrente não alega nem demonstra que as empresas que se apresentaram no procedimento em agrupamento o tenham feito para subverter as regras da concorrência, nem tal se evidencia dos factos provados”. Assim, o acórdão decidiu não haver fundamento para excluir as candidaturas dos agrupamentos em causa, negando provimento ao recurso da autora (no que aqui interessa). Ora, sobretudo a questão jurídica respeitante à especificidade do regime do exercício da actividade da segurança privada, estabelecida na Lei de Segurança Privada em articulação com o disposto no art. 54º do CCP, assume relevo jurídico, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, na matéria complexa da contratação pública, não se conhecendo jurisprudência deste STA sobre a mesma. Assim, apesar de as instâncias terem convergido na resposta que deram a essa e às restantes questões suscitadas pela Recorrente, é aconselhável a intervenção deste STA, para conhecimento das questões suscitadas, com afastamento da regra da excepcionalidade das revistas. Nos termos e para os efeitos do art. 15º-A do DL nº 10-A/2020, de 13/3, a relatora atesta que os Exmos Juízes Adjuntos – Conselheiros Jorge Madeira dos Santos e Carlos Carvalho -, têm voto de conformidade. Decisão Pelo exposto, acordam em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 11 de Março de 2021 Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa