0060896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0060896
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Alçada, Interposição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009707
Nr Documento: RL199310070060896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af22107e387ee0c18025680300017445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060896.E9
Sumário
Resulta do n. 4 do artigo 111 do C.P.Civil que o valor da acção mesmo que superior ao da alçada da Relação, não permite que se interponha recurso para o S.T.J., em tal incidente. Para que se possa interpor recurso para a Relação haverá que ter sempre em conta o valor da acção, salvo expressa menção da lei em sentido diverso.