0082461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0082461
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Expropriação, Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018531
Nr Documento: RL199407070082461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15273b1ae47f6a33802568030002d28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0082461.16
Sumário
Em qualquer procedimento cautelar a medida cautelar apresenta-se com carácter provisório pelo que se impõe que seja intentada a respectiva demanda com vista à obtenção da providência definitiva, sob pena de a medida provisória caducar, nos termos do art. 382 do Código de Processo Civil. Existindo no prédio objecto de expropriação uma pedreira, a indemnização correspondente à expropriação do terreno terá que incluir o valor dessa riqueza. Tendo o expropriado requerido providência cautelar não especificada no sentido de a expropriante se abster de prosseguir os trabalhos no terreno, como incidente de acção proposta pedindo a expropriação total, ao decretar a providência, o juiz põe o requerente a coberto do perigo de virem a ser falseados os resultados da vistoria do prédio a expropriar. Mas se o pedido de expropriação total formulado pelo requerente obteve a concordância da expropriante motivando o indeferimento do requerimento de expropriação total, impõe-se o levantamento da providência.