007075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007075
ACORDAO
Descritores: Acordão final, Reclamação, Omissão de pronuncia, Subida de recurso, Subida nos autos, Subida diferida
Recorrente: Soc Madeirense de Empreitadas Lda
Recorridos: Comis Administrativa dos Aproveitamentos Hidraulicos da Madeira
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00020620
Nr Documento: SA119660225007075
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b6c40985e1dcb0f802568fc00375bf6
Sumário
Não e de atender a reclamação quanto ao acordão de que a agravante apoda de nulo, por omissão de pronuncia, uma vez que o que estava em causa era apenas decidir se lhe era aplicavel o regime geral de subida dos agravos ou o regime excepcional previsto no n. 2 do artigo 734 do Codigo de Processo Civil.*
