9830699 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 9830699
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arresto, Levantamento da providência cautelar, Suspensão da instância, Acção de anulação, Simulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027980
Nr Documento: RP200001119830699
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ff4af0bde265678802568960045c67aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9830699.1D
Sumário
A suspensão da instância do procedimento cautelar de arresto não tem qualquer influência sobre o direito do credor que propôs acção, registando-a, de declaração de nulidade por simulação do acto, que deu lugar à transmissão do bem e que, registada, determinou o levantamento do arresto.