0002712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0002712
Acórdão
Descritores: Imunidade jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024662
Nr Documento: RL199803050002712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/614a7f2929a478e4802569e500367330CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0002712.46
Sumário
O princípio da imunidade jurisdicional dos Estados Estrangeiros não se aplica quando o Estado é demandado na qualidade de sujeito de um negócio de direito privado, mas apenas quando o mesmo Estado Estrangeiro intervém na relação jurídica na qualidade de Estado soberano, dotado de "jus imperii".