0100332 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0100332
Acórdão
Descritores: Despejo, Falta de pagamento da renda, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021085
Nr Documento: RL199506220100332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c03175a3fcc22c58025680300033b68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0100332.E7
Sumário
Em acção de resolução do contrato de arrendamento, com consequente despejo, fundada na falta de pagamento de rendas, invocando o réu, em sua defesa, não ser devedor de quaisquer rendas por ter posto fim ao arrendamento com a entrega das chaves ao senhorio, caberá ao inquilino - réu o ónus de provar a alegada entrega das chaves, para pôr, assim, fim ao arrendamento. Não tendo o réu feito prova desse facto, invocado como sua defesa, terá de pagar o montante em que foi condenado pela sentença que decretou o despejo, a título de rendas devidas durante a vigência do contrato.