001177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001177
ACORDAO
Descritores: Requisição de documento, Distico modelo 2, Amnistia condicionada, Imposto sobre veículo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Antonio da Rocha Duarte Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012685
Nr Documento: SA219780426001177
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - VEICULOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46dcd61995971748802568fc0036fa06
Sumário
Desde que o arguido prove ter requisitado, no prazo legal, o distico de isenção, e de declarar amnistiada a infracção. Ao pagamento do imposto deve equiparar-se a prova de ele não ser devido.
