Quem foi o relator do acórdão 001177?

O relator foi Manuel Salvador, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001177?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1978.

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Acórdão STA — Requisição de documento, Distico modelo 2

001177 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Manuel Salvador

Data: 26 de abril de 1978

Processo: 001177

ACORDAO

Descritores: Requisição de documento, Distico modelo 2, Amnistia condicionada, Imposto sobre veículo

Sumário

Desde que o arguido prove ter requisitado, no prazo legal, o distico de isenção, e de declarar amnistiada a infracção. Ao pagamento do imposto deve equiparar-se a prova de ele não ser devido.

001177

Supremo Tribunal Administrativo•26 de abril de 1978

Metadados do documento

Processo

001177

Data

26/04/1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001177

DGSI

Data

26/04/1978

Relator

Manuel Salvador

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Antonio da Rocha Duarte Lda

Descritores

Requisição de documento Distico modelo 2 Amnistia condicionada Imposto sobre veículo

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012685

Nr Documento

SA219780426001177

Data de Entrada

28/10/1977

Áreas Temáticas

DIR FISC - VEICULOS.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

DL 81/76 DE 1976/01/28 ART32.
DL 213/76 DE 1976/03/23.

Sumário

Desde que o arguido prove ter requisitado, no prazo legal, o distico de isenção, e de declarar amnistiada a infracção. Ao pagamento do imposto deve equiparar-se a prova de ele não ser devido.