9951186 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9951186
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Sentença, Interpretação, Pagamento, Renda, Documento superveniente, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027605
Nr Documento: RP199912069951186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/865414fa5dd87f1a802568880055e41aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951186.64
Sumário
Às sentenças judiciais aplicam-se as regras disciplinadoras dos negócios jurídicos, nomeadamente sobre a interpretação da declaração negocial. Decorre implicitamente da sentença proferida em Abril de 1999, que condenou os Réus no pagamento das rendas vencidas a partir de Novembro de 1994 e ainda das vincendas até efectiva entrega do locado, que a obrigação de pagamento das rendas vincendas cessa quando tiver ocorrido a entrega do locado. Não pode portanto a Relação dar relevância a um documento superveniente junto com as alegações do recorrente de modo a alterar a decisão do tribunal de 1ª instância no sentido da efectiva entrega do locado e da data ( só relevante na fase da execução ) em que o facto ocorreu.