006898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006898
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Bens de equipamento, Transportes aéreos portugueses, Interpretação da lei, Interpretação restritiva
Sumário
Os materiais destinados à exploração do serviço concedido à empresa Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, e o artigo 12 do contrato de concessão de 19 de Maio de 1953. As únicas restrições admissíveis são as consignadas na lei: preferência de consumo de produtos nacionais em idênticas condições de qualidade e preço.