Quando foi proferido o acórdão 006898?

O acórdão foi proferido em 26 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

006898

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de fevereiro de 1965
Relator: Furtado dos Santos

Isenção de direitos de importaçãoBens de equipamentoTransportes aéreos portuguesesInterpretação da leiInterpretação restritiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
DL 44373 DE 1962/05/29.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DR 173 IIS 1963/07/10.
AC STA PROC6611 DE 1964/03/20.
AC STA PROC6765 DE 1964/06/19.

Sumário

Os materiais destinados à exploração do serviço concedido à empresa Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação, em harmonia com a alínea b) do n. 1 da base XII anexa ao Decreto-Lei n. 39188, de 25 de Abril de 1953, e o artigo 12 do contrato de concessão de 19 de

Maio de 1953.

As únicas restrições admissíveis são as consignadas na lei: preferência de consumo de produtos nacionais em idênticas condições de qualidade e preço.

Texto integral não disponível

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