0043661 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0043661
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000577
Nr Documento: RL199104230043661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52bf8111528315d080256803000060d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043661.2F
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda não confere ao promitente-comprador a posse do objecto do contrato prometido. Por isso, não pode o promitente comprador, fundamentado em tal contrato, embargar de terceiro. A posse do embargante de terceiro há-de ser anterior à diligência contra a qual se reage; de nada vale a posse posterior.