9511147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9511147
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Entidade patronal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019430
Nr Documento: RP199609309511147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f9c47fd85d4f11338025686b0066dbb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9511147.3E
Sumário
Os trabalhadores que prestavam a sua actividade profissional nos Serviços Municipalizados de Gás e Electricidade e que passaram a fazê-lo, porque a exploração do fornecimento de energia eléctrica foi cometida, por diploma governamental, para a sua credora Electricidade de Portugal e apenas enquanto as dívidas não fossem cobradas e os respectivos serviços de informática não fossem integrados, não são trabalhadores desta última entidade. Não tendo os trabalhadores qualquer vínculo de subordinação jurídica à Electricidade de Portugal, em relação a esta entidade está afastada a possibilidade de efectuar qualquer despedimento.