3103/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Araújo Ferreira
Processo: 3103/2000
Acórdão
Descritores: Aval, Legitimidade na acção que requer a falência do avalista, Oposição, Fundamentos
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC01038
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/19b0171bc0195fd5802569ce00576808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:3103.2000.06
Sumário
Arrogando-se o Autor credor da Ré, declarando que esta está incapacitada - quer por via patrimonial quer por qualquer via financeira - de cumprir com as suas obrigações pecuniárias e, por isso, invocando a sua insolvência, reduz a Ré à situação passiva respectiva, tendo esta interesse em exercitar o seu direito de contradição sob pena de se ver reduzida à situação falimentar. Desta forma, possuem Autor e Ré legitimidade para estarem presentes na acção. O aval, independentemente de qualquer "causa debendi", com a natureza da abstracção que tem, obriga o avalista no cumprimento da obrigação assumida, não podendo proceder a oposição fundada na inexistência de qualquer património que lhe possa dar garantia de cumprimento, sendo perfeitamente anódimo que o tivesse ou não no momento da prestação da garantia.