99B645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B645
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Obrigação, Facto extintivo, Prova documental, Recibo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038436
Nr Documento: SJ199909230006452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf4873edbbf9b7dd80256a2600419d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B645.1B
Sumário
O recibo é um documento particular, em que o credor declara ter recebido a prestação, o que supõe a identificação do crédito, a menção da pessoa que cumpre, a data do cumprimento e a assinatura do credor. Se o recibo não identifica o crédito a que se refere a prestação como sendo o exequendo, não pode o mesmo servir de prova do facto extintivo da obrigação para os efeitos do artigo 813º, do Cód. Processo Civil (versão de 1967) .