0058303 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0058303
Acórdão
Descritores: Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00046279
Nr Documento: RL200210230058303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9975191f23888f4780256cb8003a2419CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0058303.45
Sumário
A revogação da suspensão da execução da pena não pode ser "automática", antes deve ser precedida da efectiva audição do arguido. Sendo que o arguido deve também ser notificado pessoalmente do despacho que revoga a suspensão da execução da pena sob pena de se cometer a irregularidade do art. 123º, nº 2 (última parte) do C.P.P..