0074112 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0074112
Acórdão
Descritores: Inexistência jurídica, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012531
Nr Documento: RL199310280074112
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a254fee2b7a7f40802568030001ded7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0074112.23
Sumário
Para se iniciar o incidente de habilitação do adquirente ou cessionário é indispensável requerimento do habilitante, que seja acompanhado de documento comprovativo da transmissão, caso não se tenha lavrado termo de cessão no processo principal. Tendo-se procedido a habilitação sem que esta tivesse sido requerida, a mesma padece do vício da inexistência jurídica.