Quando foi proferido o acórdão 0050694?

O acórdão foi proferido em 30 de outubro de 2000.

Acórdão TRP (2000) — Conflito de competência

Q: Qual foi a decisão no processo 0050694?

Declaração de competencia. As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.

Acórdão

0050694

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 30 de outubro de 2000
Relator: Couto Pereira

Conflitode competências

Conflito de competênciaCompetência materialDeprecada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART176 N1 ART177 N1.

Sumário

As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.

Texto integral não disponível

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