0050694 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0050694
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Competência material, Deprecada
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00030316
Nr Documento: RP200010300050694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2fae0e2dcbc363b802569b6003b2293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050694.BA
Sumário
As varas cíveis são competentes para cumprir as cartas precatórias que lhes sejam dirigidas no âmbito de acções da sua competência.