034292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 034292
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contencioso de anulação, Recurso de pura legalidade, Concurso de provimento, Lista de graduação, Discricionariedade técnica, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042355
Nr Documento: SA119941207034292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/79fef6011ffbdc5b802568fc0039999bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034292.29
Sumário
Em contencioso administrativo de anulação, o Tribunal - na fase de recurso - limita-se, sendo o caso, a anular o acto impugnado. As consequências dessa anulação são retiradas pela Administração, que deve no prazo de 30 dias dar integral cumprimento ao julgado. Assim tendo sido anulado o acto que homologou certa lista de classificação, não tem o tribunal de decidir qual a posição na lista classificativa, após anulação, a que a recorrente terá acesso. Logo não ocorre a nulidade da sentença arguida. Assacado erro grosseiro o Tribunal pode sindicar o acto homologatório e anula-lo por violação se lei, por erro nos pressupostos de facto.