034292 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em contencioso administrativo de anulação, o Tribunal - na fase de recurso - limita-se, sendo o caso, a anular o acto impugnado. As consequências dessa anulação são retiradas pela Administração, que deve no prazo de 30 dias dar integral cumprimento ao julgado. Assim tendo sido anulado o acto que homologou certa lista de classificação, não tem o tribunal de decidir qual a posição na lista classificativa, após anulação, a que a recorrente terá acesso. Logo não ocorre a nulidade da sentença arguida. II - Assacado erro grosseiro o Tribunal pode sindicar o acto homologatório e anula-lo por violação se lei, por erro nos pressupostos de facto.