0663/11.1BELLE 0876/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0663/11.1BELLE 0876/15
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23679
Nr Documento: SA2201810030663/11
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a6eef5d95705e98025832e0039bdb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0663.11.1BELLE.0876.15.6E
Sumário
A possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz (ou colectivo de juízes) nos casos em que, por manifesto lapso tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida. O pedido de reforma não pode alicerçar-se na divergência com o decidido, por tal integrar a invocação de um erro de julgamento que apenas por via de recurso jurisdicional pode ser corrigido, se admissível.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Fazenda Pública vem requerer, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do art.º 616º e nº 1 do art.º 666º, ambos do Código de Processo Civil, a reforma do acórdão proferido por esta Secção - a fls. 139 a 149 dos autos - com a seguinte argumentação: O douto acórdão, ora em crise, decidiu negar provimento ao recurso, mantendo a Sentença recorrida; In casu e salvo o devido respeito, entende a Fazenda Pública que esta decisão enferma de erro na qualificação jurídica dos factos, e consequentemente, de erro na determinação da norma aplicável, pelo que deve ser reformada. Vejamos A sociedade falida em liquidação tem personalidade tributária e como tal está sujeita a IRC; Não é o facto de uma sociedade falida não exercer uma actividade económica cujo objetivo é a obtenção do lucro que afasta a incidência do IRC sobre os rendimentos por si obtidos, já que se encontram abrangidos pelo disposto nos artigos 1º e 3º do CIRC; Uma sociedade falida e em fase de liquidação continua a exercer uma atividade, ainda que temporariamente - até ao momento do encerramento da liquidação. Consequentemente, estamos perante a existência de um facto tributário, razão pela qual se entende ser de aplicar o disposto no artigo 73° do CIRC; O artigo 73º do CIRC «não traça qualquer distinção quanto às causas de dissolução que determinaram a liquidação do património societário, nem excepciona, de algum modo, a liquidação ocorrida em processo de falência, não se vislumbra razão para que o seu regime não seja aplicável (ainda que parcialmente, isto é, na parte que não seja incompatível com o regime processual da massa falida) a essa forma de liquidação. Até porque o que a lei não distingue, também o intérprete não deve, em princípio, distinguir» (recurso nº 01145/09 do STA); De acordo com o Acórdão do STA no recurso nº 01145/09, «O facto de a sociedade ser declarada falida não obsta, pois, a que se mantenham, com as necessárias adaptações e em tudo o que não for incompatível com o regime processual da massa falida, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas, designadamente as regras previstas no CIRC para a tributação do lucro tributável das sociedades em liquidação»; O mesmo acórdão refere que: «qualquer que seja a causa da dissolução, a sociedade em liquidação continua a existir enquanto sujeito passivo de IRC, permanecendo vinculada a obrigações fiscais. Isto é, inexistindo qualquer excepção prevista na lei, todas as sociedades dissolvidas, qualquer que seja a causa da dissolução, mantêm obrigações fiscais (nomeadamente a de possuir contabilidade organizada conforme a lei comercial e fiscal, embora com a derrogação de alguns princípios contabilísticos, como, por exemplo, o da «continuidade» ou o da «especialização do exercício»)»; De acordo com a alínea a) do nº 3 do artigo 17º do CIRC, a contabilidade deve estar organizada de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade, sem prejuízo da observância das disposições previstas neste Código; A noção de activo imobilizado resulta do POC, que define como uma classe que «inclui os bens detidos com continuidade ou permanência e que não se destinem a ser vendidos ou transformados no decurso normal das operações da empresa, quer sejam de sua propriedade quer estejam em regime de locação financeira»; Tendo presente a noção de activo imobilizado, por imposição do disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 17º do CIRC, os imóveis alienados em processo de liquidação fariam parte do activo imobilizado da sociedade falida, porquanto não decorria do «decurso normal das operações da empresa» a actividade de venda de imóveis mas sim, a actividade de exploração de «apartamentos turísticos com restaurante»; Do exposto, resulta claramente que o acórdão deste douto Tribunal incorre em erro manifesto, devendo ser reformado – nos termos do nº 2 do art.º 616º – de forma a considerar que: a actividade exercida, ainda que temporariamente, por uma sociedade falida em liquidação está sujeita a IRC e os rendimentos por si obtidos estão sujeitos a tributação de acordo com as normas previstas no CIRC, por aplicação do disposto nos artigos 1º, 3º e 73º do CIRC; os ganhos obtidos com a alienação de imóveis no processo de liquidação da sociedade falida integram o conceito de mais-valias previsto no artigo 43º do CIRC, em respeito ao disposto na alínea a) do nº 3 do artigo 17º do mesmo código. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido do indeferimento do requerido, por entender, em suma, que não se verificam os requisitos legais para a reforma do acórdão, uma vez que «inexiste qualquer erro patente por parte do julgador determinante de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. O que existe, sim, é divergência entre a parte, Fazenda Pública, e o tribunal, quanto à interpretação e aplicação das regras de direito/interpretação e aplicação jurídica dos factos relevantes, que a integrar erro de julgamento, apenas por via de recurso jurisdicional poderia ser corrigido, se admissível». Notificado o Recorrido para se pronunciar, querendo, sobre o requerido, nada disse. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. A Fazenda Pública vem requerer, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 2 do art.º 616º e nº 1 do art.º 666º, ambos do CPC, aplicáveis ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT, a reforma do acórdão que negou provimento ao recurso que interpôs da sentença de improcedência da impugnação judicial que o Liquidatário Judicial da sociedade A………… Ldª, deduziu contra o acto de liquidação oficiosa de IRC referente ao exercício de 2008, confirmando a sentença anulatória com a seguinte e essencial motivação: - a situação jurídica de falência e de liquidação do património de uma sociedade comercial não impede a obtenção de ganhos fortuitos e inesperados ou a presença de actividade económica, ainda que temporária, geradora de rendimentos, encontrando-se esses ganhos e rendimentos sujeitos a tributação em sede de CIRC; e essa situação jurídica também não impede que ocorra a venda de bens por valores suficientes para gerar sobras ou excedentes patrimoniais após o pagamento de todas as dívidas da sociedade em liquidação, caso em que estes incrementos patrimoniais terão também de ser tributados. Todavia, fora dessas situações e não ocorrendo actividade económica, não pode haver lugar a tributação, por inexistência de facto tributário, não sendo aplicável à liquidação de bens da massa insolvente as regras contidas no art.º 73º e segs. do CIRC. Segundo a Fazenda Pública, ora Requerente, o acórdão recorrido padece de manifesto erro na determinação da norma aplicável e/ou na qualificação jurídica dos factos, devendo ser reformado, porquanto a atividade exercida por uma sociedade em liquidação está sujeita a IRC e os rendimentos assim obtidos sujeitos a tributação; para além disso, os ganhos obtidos com a alienação de imóveis no processo de liquidação da sociedade falida integram o conceito de mais-valias previsto no art.º 43º do CIRC, em respeito ao disposto no artigo 17º, nº 3, alínea a) do CIRC. Vejamos. Segundo a norma contida no nº 2 do art.º 616º do actual CPC [a que correspondia idêntica norma contida no art.º 669º do anterior CPC], não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. Tal possibilidade de reforma de sentenças/acórdãos, porque constitui uma excepção legal ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz, é circunscrita às situações tipificadas na norma, tendo em vista o suprimento de erro de julgamento mediante a reparação da decisão pelo próprio juiz (ou colectivo de juízes) nos casos em que, por manifesto lapso de determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica, a sentença/acórdão tenha sido proferida com violação de lei expressa ou quando constem dos autos elementos documentais ou outros meios de prova plena que, só por si e inequivocamente, impliquem decisão em sentido diverso. Deste modo, e como vem sendo reiteradamente salientado pela doutrina e pela jurisprudência, a possibilidade de reforma de uma decisão judicial tem carácter de excepção, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros evidentes, ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; de 3/07/2012, no proc. nº 629/13; e de 7/05/2014, no proc. nº 0196/13. Ora, no acórdão em questão inexiste qualquer lapso manifesto ou erro insustentável e incontroverso. A Fazenda Pública limita-se a discordar da solução jurídica a que se chegou no acórdão, como já discordara da decisão proferida em 1ª instância, mas essa discordância não basta para pedir a reforma do acórdão. Como muito bem refere o Exmº Magistrado do Ministério Público no seu douto parecer, o coletivo de juízes entendeu que, face ao probatório, a sociedade falida e em liquidação já não desenvolvia a atividade própria daquele que fora o seu objeto social (atividade turística e hotelaria) e que o liquidatário se limitara a alienar o património apreendido para a massa insolvente para dar pagamento aos credores, alienação que não representa a venda de bens do ativo imobilizado da sociedade comercial, mas a venda de um património autónomo que visa a satisfação dos credores em concurso universal, e que não integra o conceito de mais-valias e menos valias previsto no art.º 43º do CIRC. «Ressalta, assim, à evidência, que inexiste qualquer erro patente por parte do julgador determinante de erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. O que existe, sim, é divergência entre a parte, Fazenda Pública, e o tribunal, quanto à interpretação e aplicação das regras de direito/interpretação e aplicação jurídica dos factos relevantes, que a integrar erro de julgamento, apenas por via de recurso jurisdicional poderia ser corrigido, se admissível». Por conseguinte, não pode proceder a pretensão formulada. 6. Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em desatender o pedido formulado. Custas pela Requerente. Lisboa, 3 de Outubro de 2018. – Dulce Neto (relatora) – Pedro Delgado – Isabel Marques da Silva.