0308723 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0308723
Acórdão
Descritores: Acusação, Nome, Ofendido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005762
Nr Documento: RL199307070308723
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb0139e98caa5f8f802568030000ffbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0308723.92
Sumário
Na acusação por crime de ofensas corporais não é essencial o nome do ofendido bastando que dela constem as indicações tendentes à sua identificação.