012997 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 012997
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros, Liquidação, Impugnação de liquidação, Verificação de alfândega, Autoliquidação, Acto administrativo, Questão fiscal aduaneira, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Edma-emp de Desenvolvimento Mineiro do Alentejo Ep
Recorridos: Chefe do Serviço de Despacho da Alfandega
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033151
Nr Documento: SA219910703012997
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN / PEDIDO LIQUIDAÇÃO / PROC FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1008353d6b310a10802568fc0038ca38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012997.F6
Sumário
Antes do ETAF, o direito aduaneiro não previa a figura do acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, em termos semelhantes aos previstos nas Contribuições e Impostos. O ETAF veio atribuir aos tribunais fiscais aduaneiros competência para o recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, mas só os DL 504-A/85 e 507/85, de 30 e 31 de Dezembro, vieram definir o conceito de acto de liquidação. No período que medeou entre a entrada em vigor do ETAF - 1 de Janeiro de 1985 - e a data da entrada em vigor dos DL ns. 504-A/85 e 507/85 - 1 de Janeiro de 1986 -, deve considerar-se que o acto de liquidação de receitas tributárias aduaneiras é o acto de reverificação ou o de verificação, quando aquele não tenha lugar. Para efeitos de impugnação, e visto que o processo aplicável é o previsto no CPCI, deve entender-se que o acto de liquidação, nos bilhetes de despacho por declaração, é o acto presumido da administração aduaneira de conformação com a auto-liquidação feita pelo importador, contando-se o prazo de impugnação a partir do pagamento dos direitos e demais imposições auto-liquidadas ou da respectiva caução. Se assim se não entender, então é forçoso considerar como acto de liquidação o acto de reverificação ou de verificação, se aquele não tiver lugar. No caso de a administração não se conformar com a auto-liquidação, o apuramento das quantias devidas ao Fisco é feito pelos serviços, ficando então ilidida a presunção de conformação da administração aduaneira com a auto-liquidação. O despacho proferido pela entidade competente a ordenar o pagamento das quantias em dívida, depois da saída das mercadorias da alfândega, através de fórmulas correntes do tipo "ultime-se", "ultime-se o bilhete de despacho" ou de "pague-se" não constitui um acto de liquidação. Tal acto constitui um acto administrativo respeitante a uma questão fiscal aduaneira. Se for interposto recurso desse acto para o Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, como se de um acto de liquidação se tratasse e o processo seguir como tal, verifica-se a incompetência, em razão da matéria, do referido tribunal.