9230401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9230401
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005969
Nr Documento: RP199207159230401
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ff7b7acfded111038025686b00664c33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230401.E9
Sumário
O queixoso ou denunciante carece de legitimidade para requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal.