0004815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004815
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Reparação de agravo, Subida do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008364
Nr Documento: RL199701280004815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7ab64f0505ff939802568030004a7afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004815.DF
Sumário
Tendo o Juiz reparado o agravo de um recurso que foi admitido a subir a final, mas tendo o agravado requerido que o processo de agravo subisse, tal como estava, para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos, a subida do agravo continua a fazer-se conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que vier a pôr termo à causa.