0004815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0004815
ACORDAO
Descritores: Recurso penal, Reparação de agravo, Subida do recurso
Decisão: Alterado o regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008364
Nr Documento: RL199701280004815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f7ab64f0505ff939802568030004a7af
Sumário
Tendo o Juiz reparado o agravo de um recurso que foi admitido a subir a final, mas tendo o agravado requerido que o processo de agravo subisse, tal como estava, para se decidir a questão sobre que recairam os dois despachos opostos, a subida do agravo continua a fazer-se conjuntamente com o recurso que vier a ser interposto da decisão que vier a pôr termo à causa.