0223224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0223224
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Expropriação parcial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036600
Nr Documento: RP200304290223224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1fa3af1e9867ec4980256d5e004d80daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0223224.55
Sumário
A expropriação total apenas é permitida quando o expropriado seja proprietário da totalidade do prédio do qual apenas uma parte foi abrangida pela declaração de utilidade pública. Provado que a área da parcela expropriada foi a de 736 m2 e que, na data da publicação da declaração de sua expropriação por utilidade pública (Diário da República I Série, de 3 de Março/2000), era essa a área constante da Conservatória do Registo Predial, e não a pretendida pelos expropriados (740 m2), por não terem tido em conta alterações constantes do alvará camarário de loteamento n.33/96, de 9 de Setembro de 1996, é inadmissível o formulado pedido de expropriação total.