0332653 - Tribunal da Relação de Lisboa

O crime de venda ilegal de modelo industrial, tipificado no art. 216 n. 4, do Código da Propriedade Industrial, praticado anteriormente a 16/03/94, deve considerar-se crime contra a economia, e como tal abrangido pelo art. 1 al. s) da Lei n. 15/94, de 11/05.