0332653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0332653
Acórdão
Descritores: Modelo industrial, Venda, Ilícito criminal, Infracção contra a economia, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017592
Nr Documento: RL199406290332653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/caa20a0d17dd36bd802568030002a854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0332653.B7
Sumário
O crime de venda ilegal de modelo industrial, tipificado no art. 216 n. 4, do Código da Propriedade Industrial, praticado anteriormente a 16/03/94, deve considerar-se crime contra a economia, e como tal abrangido pelo art. 1 al. s) da Lei n. 15/94, de 11/05.