0048966 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; II - A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica.