0048966 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0048966
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Residência permanente, Falta, Indústria doméstica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009434
Nr Documento: RL199304220048966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f0d6334c212f00418025680300016696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0048966.6D
Sumário
Actualmente, mais do que o comer, é o acto-índice a que se deve atender primordialmente para determinar se o inquilino tem ou não a residência permanente no locado; A reparação de electrodomésticos exercida pelo inquilino no arrendado, sem a colaboração de qualquer auxiliar assalariado deve considerar-se indústria doméstica.