98S046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S046
ACORDAO
Descritores: Antiguidade, Trabalhador, Despedimento, Readmissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035053
Nr Documento: SJ199811110000464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/19cfe7074a812669802568fc003ba299
Sumário
A protecção à antiguidade do trabalhador prevista no artigo 21, n. 1 da LCT apenas tem aplicação no caso específico de a entidade patronal despedir e readmitir de seguida o trabalhador no propósito de o prejudicar na sua antiguidade.
