98S046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 98S046
ACORDAO
Descritores: Antiguidade, Trabalhador, Despedimento, Readmissão
Sumário
A protecção à antiguidade do trabalhador prevista no artigo 21, n. 1 da LCT apenas tem aplicação no caso específico de a entidade patronal despedir e readmitir de seguida o trabalhador no propósito de o prejudicar na sua antiguidade.
Texto
N
