086734 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 086734
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Responsabilidade contratual, Indemnização, Cumulação de pedidos, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027515
Nr Documento: SJ199505230867341
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15b9c820ec7e4045802568fc003ace78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086734.5C
Sumário
É possível a coexistência da responsabilidade contratual com a responsabilidade extracontratual, sem que tal implique a duplicação de indemnizações que não ocorrerá se os factos ilícitos e suas consequências forem diferentes de modo a verificar-se um concurso de pretensões e não um concurso de normas relativamente à mesma pretensão. Essa dupla pretensão será de admitir quando o senhorio viola o contrato de arrendamento com a destruição do prédio que, se causadora de danos lhe acarreta responsabilidade contratual, que se não confunde com a responsabilidade extracontratual decorrente da danificação de objectos móveis pertencentes ao arrendatário, embora levada a efeito na mesma ocasião.