9420354 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9420354
ACORDAO
Descritores: Tribunal competente, Embargos de terceiro, Tribunal de família, Execução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010845
Nr Documento: RP199406099420354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72cc29bd22b96c758025686b0066970b
Sumário
O Tribunal de Família é o competente para conhecer dos embargos de terceiro opostos a uma execução especial por alimentos entre cônjuges, que naquele corre termos.