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019756 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Tomas de Resende

Data: 08 de março de 1984

Processo: 019756

ACORDAO

Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo, Tempestividade do recurso

Recorrente: Magalhães , Maria e Outros

Recorridos: Provedor da Santa Casa da Misericordia de Lisboa

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP PROVEDOR DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE LISBOA DE 1983/01/24.

Nr Convencional: JSTA00002734

Nr Documento: SA119840308019756

Data de Entrada: 28/10/1983

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bd57627432c96785802568fc00382215

Sumário

E de rejeitar o recurso extemporaneo.

Acórdão

019756

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de março de 1984
Relator: Tomas de Resende

Recurso contencioso

Prazo de recurso contenciosoPrazo substantivoTempestividade do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART57 N1 PAR4.
CPC67 ART144 N3.
DL 457/80 DE 1980/10/10.
DN 48/83 DE 1983/02/12.

Sumário

E de rejeitar o recurso extemporaneo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)