078613 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nova redacção do artigo 805, n. 3, do Codigo Civil, aplica-se as acções pendentes a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. II - Tal redacção contem em si uma norma instrumental, por estabelecer um modo de realização de um direito preexistente e em nada interfere com a substancia deste.