003739 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003739
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Ampliação da matéria de facto, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021258
Nr Documento: SJ199312160037394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/769f5f6bbc9712cb802568fc003a660f
Sumário
Entendendo o Supremo Tribunal de Justiça que a matéria de facto fixada pelas instâncias não constitui base suficiente para a decisão de direito, pode ordenar a baixa do processo à 2 instância para ampliação daquela matéria de facto.
