0694/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0694/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Revisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008223
Nr Documento: SA1200709180694
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/299246c6582d799d802573680034cffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0694.07.63
Sumário
Não assume um relevo jurídico ou social particularmente elevado, susceptível de legitimar a admissão do recurso de revista, quando se pretenda questionar o âmbito de aplicação do artigo 3.º da Lei 65/93. (Lei de Acesso dos Documentos Administrativos) designadamente a uma Empresa Municipal.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 6-6-07, que negou provimento ao recurso jurisdicional por si interposto da decisão do TAF de Castelo Branco, de 13-3-07, que, com as condicionantes estabelecidas a fls. 141, a intimou a facultar ao agora Recorrido B… os documentos referentes ao processo de indigitação do seu Director Clínico. Na sua óptica, a admissão do recurso justifica-se, desde logo, atenta a grande relevância jurídica da questão, que tem a ver com a definição do verdadeiro sentido e alcance do artigo 3º da Lei 65/93, de 26-8 (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos), quando neste preceito se prevê que o acesso é aplicável aos documentos de “outras entidades”, quando estas actuem no exercício de poderes de autoridade. Acresce que a decisão do TCA enferma de erro clamoroso e ostensivo, daí que se justifique a admissão do recurso em prol de uma melhor aplicação do direito (cfr. fls. 259-275). 1.2 Outra é, porém, a posição defendida pelo Recorrido. De facto, sustenta a não verificação dos requisitos que condicionam a admissão do recurso de revista. Concretamente, salienta não existir especial dificuldade na resolução das questões levantadas no processo (cfr. fls. 281-296). 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos, assim, que, de acordo como já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, o Acórdão do TCA, agora em análise, confirmou a decisão do TAF de Castelo de Branco, aderindo, na íntegra, à fundamentação nela aduzida (cfr. fls. 251). Ora, a decisão do TAF radicou, basicamente, no Parecer emitido pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), junto aos autos (vide fls. 110-120) e onde se entendeu que deveria ser facultada a documentação solicitada pelo aqui Recorrido, no âmbito do processo de nomeação do Director Clínico da agora Recorrente “A…” – cfr. fls. 126/141). No essencial, considera a Recorrente que ao caso dos autos se não aplica o disposto no artigo 3º da LADA, por em causa não estar o exercício de uma actividade de natureza administrativa, razão pela qual os documentos pretendidos pelo Recorrido escapam à previsão do citado preceito legal. Contudo, no caso dos autos, não é de admitir o recurso de revista. Na verdade, temos que, desde logo, se não evidencia a necessidade de admitir o recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito. É que, contra o que defende a Recorrente, não se detecta no Acórdão recorrido um qualquer erro ostensivo ou clamoroso, sendo que o dito aresto se alicerça não só no já aludido Parecer do CADA como também noutros Pareceres desta mesma entidade, designadamente, no tocante às empresas municipais, não tendo a Recorrente conseguido desenquadrar a posição assumida no Acórdão do TCA do espectro das soluções jurídicas plausíveis, destarte se não justificando a admissão do recurso no contexto de uma melhor aplicação do direito. Por último, também não deparamos com questões que assumam particular relevo jurídico e social. E, isto, decisivamente, por se tratar de matérias que não envolvem a realização de operações exegéticas especialmente complexas que careçam de clarificação jurisdicional, sendo que também se não verifica um grau particularmente elevado em sede dos interesses em jogo. Em suma, é de concluir que, no caso vertente, se não verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em ter por não preenchidos os pressupostos do nº 1, do artigo 150º do CPTA, consequentemente não admitindo o recurso interposto pela Recorrente. Sem custas (cfr. a alínea b), do nº 2, do artigo 73º-C, do CCJ). Lisboa, 18 de Setembro de 2007. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira – Rosendo José.