0049186 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Segundo o princípio da prova livre consagrado no nosso direito (655 do C. Processo Civil e artigos 389 - 391 e 396 do Código Civil) o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. II - Só quando ocorrer alguma das excepções contempladas nas alíneas a), b) ou c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil é que o Tribunal da Relação está autorizado a exercer censura sobre as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal "a quo". III - O fundamento da alínea b), do n. 1 do artigo 712 está relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que o valor dos elementos coligidos no processo não possa ser afastado pela prova produzida em julgamento.