0049186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0049186
Acórdão
Descritores: Provas, Prova plena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008819
Nr Documento: RL199212170049186
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98fa03eed62e07a58025680300014fb8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0049186.81
Sumário
Segundo o princípio da prova livre consagrado no nosso direito (655 do C. Processo Civil e artigos 389 - 391 e 396 do Código Civil) o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. Só quando ocorrer alguma das excepções contempladas nas alíneas a), b) ou c) do n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil é que o Tribunal da Relação está autorizado a exercer censura sobre as respostas dadas aos quesitos pelo Tribunal "a quo". O fundamento da alínea b), do n. 1 do artigo 712 está relacionado com o valor legal da prova, exigindo-se que o valor dos elementos coligidos no processo não possa ser afastado pela prova produzida em julgamento.