000002 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Ao Supremo Tribunal de Justiça compete apenas, na apreciação de um requerimento de habeas corpus, controlar se a prisão se situa ou esta a ser cumprida dentro dos limites da decisão judicial que a aplicou, não podendo apreciar da sua legalidade, junção que e reservada aos recursos, ordinario ou de revisão. II - A qualificação do processo a ordem do qual o requerente da providencia do habeas corpus se encontra preso como de "excepcional complexidade" para efeitos do disposto no artigo 215, n. 3, do Codigo de Processo Penal e da competencia do juiz do processo não podendo ser apreciada em sede da mencionada providencia.