015280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015280
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Vendedor ambulante
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021069
Nr Documento: SA219651202015280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b802d441b00709c802568fc00376055
Sumário
E de tributar apenas no concelho da sua residencia o vendedor ambulante de peixe fresco e marisco com automovel e de peixe e marisco sem lugar marcado, demais andando colectado no mesmo concelho por aquelas e outras actividades.
