015280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015280
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Vendedor ambulante
Sumário
E de tributar apenas no concelho da sua residencia o vendedor ambulante de peixe fresco e marisco com automovel e de peixe e marisco sem lugar marcado, demais andando colectado no mesmo concelho por aquelas e outras actividades.