017603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017603
Acórdão
Descritores: Oposição, Fundamento da oposição, Indeferimento liminar
Recorrente: Lima , Joaquim
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00040063
Nr Documento: SA219940706017603
Data de Entrada: 10/11/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f5cbfdad4f54c11802568fc00390ed3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017603.EC
Sumário
Não é de lavrar despacho liminar negativo em oposição à execução fiscal quando dos fundamentos invocados não resulte ser evidente a inadmissibilidade do procedimento. Não é legal o indeferimento liminar parcial da petição.