0310023 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0310023
Acórdão
Descritores: Pronúncia, Indícios suficientes, Dolo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017196
Nr Documento: RL199403160310023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e0afb9d2500464df802568030002964dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0310023.9F
Sumário
Para a pronúncia é necessário que tenham sido recolhidos elementos de prova indiciando suficientemente a verificação dos pressupostos de que depende a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança.