Quando foi proferido o acórdão 0041382?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Notificação, Falta, Nulidade

Q: Qual foi a decisão no processo 0041382?

Negado provimento. I - O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; II - A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.

Acórdão

0041382

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de dezembro de 1990
Relator: Barbieri Cardoso

Agravo

NotificaçãoFaltaNulidadeEmbargo de obra nova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 ART412 ART418 ART419.

Sumário

I- O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas;

II- A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.

Texto integral não disponível

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