0041382 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0041382
Acórdão
Descritores: Notificação, Falta, Nulidade, Embargo de obra nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016958
Nr Documento: RL199012060041382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb2d7c4a2f5c04c88025680300028984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0041382.70
Sumário
O embargo extrajudicial pode realizar-se por meio de notificação verbal perante testemunhas; A falta de intervenção destas só constituirá nulidade quando esteja em dúvida aquela notificação.