0020983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0020983
ACORDAO
Descritores: Acto processual, Tempestividade, Multa, Prazo para pagamento de custas, Incidente tributável
Sumário
"Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando vem com novo requerimento (passados meses) a pedir a regularização da situação que atribui a lapso dos serviços do seu escritório."
Texto
N