0020983 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0020983
ACORDAO
Descritores: Acto processual, Tempestividade, Multa, Prazo para pagamento de custas, Incidente tributável
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024620
Nr Documento: RL199807010020983
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa510fac1d8d96608025680300054340
Sumário
"Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando vem com novo requerimento (passados meses) a pedir a regularização da situação que atribui a lapso dos serviços do seu escritório."
