0020983 - Tribunal da Relação de Lisboa

"Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando vem com novo requerimento (passados meses) a pedir a regularização da situação que atribui a lapso dos serviços do seu escritório."

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