9451059 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só haverá novação, no entender da lei, quando as partes tenham directamente manifestado a vontade de substituir a antiga obrigação pela criação de uma outra em seu lugar. II - A novação não se presume nem pode fundar-se em factos concludentes. III - Nada indica que o artigo 519 do Código Civil pretendeu revogar o artigo 47 da Lei Uniforne relativa às Letras e Livranças, dada a especial natureza da solidariedade cambiária e esta estar regulada num diploma de carácter internacional. IV - Por falta dos requisitos de unidade de título e de identidade do tribunal competente, não pode instaurar-se uma só execução contra o sacador das letras caucionadas e o subscritor das livranças caucionantes das letras.