043081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardoso Bastos
Processo: 043081
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Fundamentação, Recurso, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017474
Nr Documento: SJ199302110430813
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9e8770a250dcf78e802568fc003a3af5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043081.C7
Sumário
Tendo o tribunal fundamentado a sua convicção, não só na confissão do arguido durante o inquérito, mas também no depoimento de sete pessoas, na análise de vários documentos e relatórios e ainda no certificado do registo criminal, não é exacto afirmar que o tribunal tenha alicerçado "a sua convicção única e exclusivamente na confissão do arguido". Os vícios das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, têm todos que resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum.