0031162 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quirino Soares
Processo: 0031162
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Trespasse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016286
Nr Documento: RL199104110031162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c290cf4684db76f8025680300026cbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031162.39
Sumário
Pelo trespasse transmite-se a propriedade do estabelecimento, enquanto pela locação do estabelecimento (ou cessão de exploração) transmite-se o uso e fruição temporária do mesmo, mantendo-se a propriedade no cedente. Não existe obstáculo à validade e eficácia do trespasse de estabelecimento cuja exploração se encontra temporariamente cedida a terceiro; assim como à manutenção deste contrato (de cessão de exploração) quando o cedente trespassa a terceiro o estabelecimento.