9650549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650549
Acórdão
Descritores: Nulidade do contrato, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005517
Nr Documento: RP199611119650549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8089c58135bcf668025686b0066e100CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650549.38
Sumário
O negócio ferido de nulidade não é susceptível de produzir efeitos jurídicos. Assim, celebrado um arrendamento nulo, por falta de forma, com ocupação da coisa locada pelo arrendatário, este não pode ser obrigado a pagar rendas para além do período em que teve lugar essa ocupação.