041268 - Supremo Tribunal Administrativo

A bonificação de tempo de serviço para efeitos de progressão na carreira concedida pelo art. 66 n. 1 al. a) do DL. 437/91, aplica-se quando os enfermeiros detêm outro curso pós-básico, de enfermagem, susceptível de permitir acesso a categoria superior, portanto outro curso diverso daquele que foi condição de acesso à categoria em que se acham providos, sendo este o sentido que resulta da lei, e o que obsta a duplo benefício a partir de um mesmo curso de formação.