9530161 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530161
Acórdão
Descritores: Necessidade de casa para habitação, Denúncia, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014448
Nr Documento: RP199506299530161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eccb0db37987cb948025686b0066b38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530161.EC
Sumário
A necessidade que o senhorio manifesta ter da habitação arrendada para nela, ele próprio, habitar ( com, tendo-a, a respectiva família ), é o real fundamento da nesse caso almejada denúncia sendo, pois, os concretos factos que a revelam a verdadeira causa de pedir desta acção. Visando limitar o exercício do direito de denúncia, os específicos requisitos de admissibilidade da acção de despejo mediato estabelecidos no artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano são " requisitos " adicionais, reforçativos ou complementares da ( provada ) necessidade real do requerente. Mesmo quando não constituindo elementos integrantes ou factos constitutivos do direito de denúncia concedido aos proprietários e equiparados, são, em todo o caso, condições do exercício desse direito.